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Declaro, para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Proteção de Dados), prestar, por este meio, o meu consentimento informado, esclarecido e livre, para o tratamento dos meus dados pessoais acima indicados, ao Município de Mafra, com a estrita finalidade de que os dados constantes nesta ficha de participação, sejam utilizados para divulgação nos canais de comunicação selecionados pelo Município e nos materiais promocionais (folhetos, cartazes, etc.) tidos por convenientes para a divulgação da mostra gastronómica.
O Município de Mafra, na posse dos meus dados pessoais, irá atuar como responsável pelo respetivo tratamento e será responsável pelo cumprimento das normas de proteção de dados aplicáveis.
Poderei, a todo o tempo e em conformidade com a legislação de proteção de dados, exercer os meus direitos de solicitar o acesso, a retificação ou a eliminação dos meus dados pessoais, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Tenho conhecimento que poderei retirar o meu consentimento aqui dado a todo o tempo, sem necessidade de indicar qualquer fundamento, sem prejuízo comprometer o tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado.
Tenho, ainda, conhecimento da Política de Privacidade disponível na página eletrónica institucional da Câmara Municipal de Mafra.
Caso eu pretenda cancelar a receção de futuras comunicações, ou exercer os meus direitos, poderei utilizar o endereço de correio eletrónico geral@cm-mafra.pt, dirigido ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra.